AREsp 2612034 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contratos bancários (salvo sucessão...

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Parties
Agravante/recorrente: MAGDANNIE MARCIA FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 205 CC, Art. 85, §11 CPC
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Parties

MAGDANNIE MARCIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição decenal em ação revisional
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de financiamento (assinatura do contrato vs. vencimento da última parcela)
  3. 3 incidência da jurisprudência pacífica do STJ e das súmulas 83 e 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contratos bancários (salvo sucessão negocial/novação), atraindo a incidência da Súmula 568/STJ; além disso, não se admite majoração de honorários prevista no art. 85, §11, CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.