EAREsp 2628671 - DECISAO

EAREsp 2628671 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição decenal da pretensão relativa às cláusulas contratuais, tendo como termo inicial a data de assinatura do contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão deduzida na ação anterior não se confunde com o pedido dos autos, inviabilizando sua utilização como marco inicial da prescrição (Súmula 283/STF); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal (art.205 CC) sobre pretensão de revisão contratual
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em contrato bancário (data da assinatura vs. vencimento da última parcela)
  3. 3 aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição decenal da pretensão relativa às cláusulas contratuais, tendo como termo inicial a data de assinatura do contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão deduzida na ação anterior não se confunde com o pedido dos autos, inviabilizando sua utilização como marco inicial da prescrição (Súmula 283/STF); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos de declaração.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.