REsp 2111835 - DECISAO

REsp 2111835 - DECISAO

O Tribunal, respaldado em jurisprudência do STJ e no art. 205 do Código Civil, concluiu que a pretensão indenizatória por vícios de construção submete-se ao prazo prescricional decenal; o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição relevante, e, ainda que se adote o termo inicial indicado pela recorrente,...

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Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundamentação Judicial/omissão
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Vícios De Construção Indenização Por Danos Materiais E Morais Fundamentação Judicial/omissão

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1022 e art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para pretensão indenizatória por vícios de construção
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição (data de entrega do imóvel)

Ratio Decidendi

O Tribunal, respaldado em jurisprudência do STJ e no art. 205 do Código Civil, concluiu que a pretensão indenizatória por vícios de construção submete-se ao prazo prescricional decenal; o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição relevante, e, ainda que se adote o termo inicial indicado pela recorrente, a ação não estaria prescrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.