AREsp 2525891 - ACORDAO

AREsp 2525891 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) para a pretensão indenizatória contra o construtor por vício de obra, e a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar essa conclusão, justificando a manutenção da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Por Vício De Construção, Decadência, Súmula N. 83/stj, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Por Vício De Construção Decadência Súmula N. 83/stj Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios do imóvel (decenal vs quinquenal)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do CDC (art. 26) versus prazo prescricional (art. 205 CC/2002)
  3. 3 Manutenção da aplicação da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) para a pretensão indenizatória contra o construtor por vício de obra, e a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar essa conclusão, justificando a manutenção da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ.