AREsp 1792136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais e fundamentou sua decisão, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão de modificar o entendimento demandaria reinterpretação de clausulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DA SILVA; Agravado: FELIPE TREVINE MOMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Por Prestação De Serviços Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Prescrição Decenal Responsabilidade Por Prestação De Serviços Advocatícios Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO DA SILVA

Agravante

FELIPE TREVINE MOMENTEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (art.205 CC vs art.206, §3º, V CC)
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão
  3. 3 se o recurso especial exige reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de prova (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais e fundamentou sua decisão, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão de modificar o entendimento demandaria reinterpretação de clausulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno