AREsp 2666156 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC/02, às ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade das cláusulas pactuadas, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MARIA SOLANGE MUNIZ PACHECO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer aplicação da prescrição decenal e restabelecer a sentença de 1º grau.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 205 Do Cc/02
Civil Processual Civil Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Art. 205 Do Cc/02

Case Brief

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Parties

MARIA SOLANGE MUNIZ PACHECO (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02 às ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas
  2. 2 Definição do termo inicial do prazo prescricional (data da assinatura do contrato)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC/02, às ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade das cláusulas pactuadas, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer aplicação da prescrição decenal e restabelecer a sentença de 1º grau.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC/02, e restabelecer a sentença de 1º grau.