EREsp 2074172 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que afastou a prescrição em razão de novação, e a jurisprudência deste Tribunal, que fixa o termo inicial da prescrição decenal na data da assinatura do contrato independentemente de renovações/novações (Súmulas 286 e 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão revisional relativa aos contratos assinados há mais de dez anos da propositura da ação, extinguindo-se a demanda com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial. Declarada a prescrição da pretensão revisional e extinta a ação, relativamente aos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura da ação (art. 487, II, CPC/2015).
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Novação/renegociação, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação/repetição Do Indébito
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Revisão Contratual Novação/renegociação Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato
  2. 2 se a novação/renegociação altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública e possibilidade de sua declaração a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que afastou a prescrição em razão de novação, e a jurisprudência deste Tribunal, que fixa o termo inicial da prescrição decenal na data da assinatura do contrato independentemente de renovações/novações (Súmulas 286 e 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para declarar prescrita a pretensão revisional relativa aos contratos assinados há mais de dez anos da propositura da ação, extinguindo-se a demanda com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial. Declarada a prescrição da pretensão revisional e extinta a ação, relativamente aos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura da ação (art. 487, II, CPC/2015).

Orders

  • A parte autora arcará com 60% das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • A parte ré arcará com 40% das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação apurado em liquidação de sentença.