REsp 2042463 - DECISAO

REsp 2042463 - DECISAO

O Tribunal, em observância ao Tema 1150 do STJ, adotou que a prescrição aplicável é a decenal prevista no art. 205 do Código Civil, com início pelo conhecimento da lesão (princípio da actio nata); contudo, entendeu-se que, nos autos, o titular teve ciência da lesão em 28/01/2000, e a ação foi proposta apenas em 06/10/2021, estando assim a pretensão prescrita; o juízo de retratação declarou aplicável a prescrição decenal mas manteve o acórdão que reconheceu a prescrição e negou provimento à apelação, não conhecendo do Recurso Especial, sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Pis/pasep, Actio Nata, Recurso Especial Repetitivo, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Pis/pasep Actio Nata Recurso Especial Repetitivo Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações relativas a diferenças sobre saldos do PIS/PASEP (quinquenal vs. decenal vs. trienal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento do conhecimento - princípio da actio nata)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1150 do STJ ao caso envolvendo a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância ao Tema 1150 do STJ, adotou que a prescrição aplicável é a decenal prevista no art. 205 do Código Civil, com início pelo conhecimento da lesão (princípio da actio nata); contudo, entendeu-se que, nos autos, o titular teve ciência da lesão em 28/01/2000, e a ação foi proposta apenas em 06/10/2021, estando assim a pretensão prescrita; o juízo de retratação declarou aplicável a prescrição decenal mas manteve o acórdão que reconheceu a prescrição e negou provimento à apelação, não conhecendo do Recurso Especial, sendo impossível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Juízo de retratação exercido para declarar que a prescrição é decenal, consoante o Tema 1150 do STJ, mantendo-se o acórdão que reconheceu a prescrição e negou provimento à apelação
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por inexistir condenação