AREsp 2611746 - DECISAO

AREsp 2611746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de contratos bancários, salvo quando há sucessão negocial com novação, caso em que conta-se da assinatura do último contrato; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: ZACARIAS MOREIRA CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Revisão De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ZACARIAS MOREIRA CAMPOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicação da prescrição decenal nas ações de repetição de indébito
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando a decisão recorrida é interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de contratos bancários, salvo quando há sucessão negocial com novação, caso em que conta-se da assinatura do último contrato; além disso, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.