REsp 2151197 - DECISAO

REsp 2151197 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa ao pedido de que a Receita Federal realize novo encontro de contas estava preclusa pro judicato, e não houve prova inequívoca nos autos da suficiência dos créditos de ILL remanescentes para extinguir os débitos de COFINS, exigindo-se que tal prova fosse produzida na fase de conhecimento, o que impede a anulação pretendida dos débitos em liquidação.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Decadência, Compensação Tributária, Encontro De Contas, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal Decadência Compensação Tributária Encontro De Contas Preclusão Pro Judicato +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão pro judicato quanto ao pedido de que a Receita Federal reanalise as DCOMPs (encontro de contas)
  2. 2 necessidade de prova nos autos quanto à suficiência dos créditos de ILL remanescentes para extinguir débitos de COFINS
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (teoria do "cinco mais cinco") aos créditos de ILL anteriores à LC 118/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa ao pedido de que a Receita Federal realize novo encontro de contas estava preclusa pro judicato, e não houve prova inequívoca nos autos da suficiência dos créditos de ILL remanescentes para extinguir os débitos de COFINS, exigindo-se que tal prova fosse produzida na fase de conhecimento, o que impede a anulação pretendida dos débitos em liquidação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.