AREsp 2574180 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada para que se conheça do agravo interno; contudo, não se conhece do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial indicado tem paradigma prolatado pelo mesmo Tribunal (incidindo Súmula 13/STJ) e porque não houve impugnação concreta e adequada aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283/STF e 284/STF; procedeu-se ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, mantendo-se a impossibilidade de conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Decisório/resistente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório/resistente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de reconhecer abusividade de juros contratuais pela discrepância com taxa média de mercado
  3. 3 aplicação das súmulas 13/STJ, 283/STF, 284/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para que se conheça do agravo interno; contudo, não se conhece do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial indicado tem paradigma prolatado pelo mesmo Tribunal (incidindo Súmula 13/STJ) e porque não houve impugnação concreta e adequada aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283/STF e 284/STF; procedeu-se ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, mantendo-se a impossibilidade de conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se do agravo interno.