AREsp 2579493 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem validamente aplicou a teoria da causa madura ao julgar o mérito sem necessidade de dilação probatória, fundamento corroborado pela ausência de pedido das partes para produção de novas provas; as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo...

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Parties
Recorrente: TERRACAP; Recorrida: LBV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Decenal, Teoria Da Causa Madura, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Cerceamento De Defesa, Concessão De Direito Real De Uso, Indenização Por Ocupação Irregular, Súmulas Do STJ E STF (súmulas 5, 7, 83, 211, 280, 284)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Decenal Teoria Da Causa Madura Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Cerceamento De Defesa Concessão De Direito Real De Uso +2 more

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Parties

TERRACAP

Recorrente

LBV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da causa madura para julgamento no segundo grau
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.013 do CPC por suposta fundamentação genérica
  3. 3 Incidência de prescrição decenal (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem validamente aplicou a teoria da causa madura ao julgar o mérito sem necessidade de dilação probatória, fundamento corroborado pela ausência de pedido das partes para produção de novas provas; as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o acórdão abordou suficientemente as questões essenciais, concluindo que a concessão visava fim filantrópico e que a indenização pela ocupação irregular deve ser apurada com base na taxa de ocupação originalmente pactuada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido do Tribunal de origem quanto à aplicação da teoria da causa madura e aos fundamentos sobre a indenização (apuração segundo a taxa de ocupação)