REsp 2164717 - DECISAO

REsp 2164717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o autor não comprovou a atualização irregular dos valores depositados na conta PASEP, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015); reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a aplicação do prazo prescricional decenal; ainda, questões processuais relativas à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido impedem o acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Atualização Monetária, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Financeiro Prescrição Decenal Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Atualização Monetária +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta PASEP do autor (atualização irregular dos valores)
  2. 2 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o autor não comprovou a atualização irregular dos valores depositados na conta PASEP, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015); reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a aplicação do prazo prescricional decenal; ainda, questões processuais relativas à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido impedem o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se