AREsp 2513935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a regra da prescrição decenal (art. 205 CC) às pretensões de rescisão contratual e, quanto aos danos morais, a modificação do entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão...

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Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: SISTEMA FÁCIL e INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABA II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Danos Morais, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Danos Morais Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Juros De Mora

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

SISTEMA FÁCIL e INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABA II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) às pretensões de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão sobre configuração de dano moral frente ao óbice da Súmula nº 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a regra da prescrição decenal (art. 205 CC) às pretensões de rescisão contratual e, quanto aos danos morais, a modificação do entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência, atraindo a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.