AREsp 2648195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tema relativo ao termo inicial da prescrição decenal não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

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Parties: Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prescrição Decenal, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição decenal em ação de reparação de danos por atraso na entrega de imóvel
2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conheço do recurso especial

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