REsp 2093016 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é o de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura do contrato e, quando houver sucessão negocial que importe novação da dívida, o prazo prescricional se conta a...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Mútuo, Sucessão Negocial, Novação
Civil Processual Civil Direito Contratual Prescrição Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Contratos De Mútuo Sucessão Negocial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo, especialmente quando há sucessão de contratos que importem novação?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é o de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo é a data da assinatura do contrato e, quando houver sucessão negocial que importe novação da dívida, o prazo prescricional se conta a partir da assinatura do último contrato celebrado (incidência da Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.