AREsp 2151344 - ACORDAO

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Não há argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; as matérias não impugnadas no agravo interno estão preclusas; na hipótese de pretensão indenizatória por vício construtivo aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, contado do conhecimento inequívoco do vício; eventual revisão do termo inicial demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vício Construtivo, Ação Indenizatória, Preclusão, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Decenal Vício Construtivo Ação Indenizatória Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 CC) à pretensão indenizatória por vício construtivo
  3. 3 termo inicial da prescrição: data do conhecimento inequívoco dos danos

Ratio Decidendi

Não há argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; as matérias não impugnadas no agravo interno estão preclusas; na hipótese de pretensão indenizatória por vício construtivo aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, contado do conhecimento inequívoco do vício; eventual revisão do termo inicial demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.