AREsp 2525698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional estava atingida pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, é a data da assinatura do contrato; por conseguinte, a alegação de que o termo inicial seria a data de vencimento ou do último pagamento foi rejeitada. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO VIEIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Renegociação/novação
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Parties

MARCELO VIEIRA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Efeito da renegociação/novação sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional estava atingida pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, é a data da assinatura do contrato; por conseguinte, a alegação de que o termo inicial seria a data de vencimento ou do último pagamento foi rejeitada. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.