AREsp 2620387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que, não havendo nos autos prova de renovação ou novação do mútuo, o termo inicial da prescrição decenal é a data da assinatura do contrato, conforme art. 205 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ; assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Mútuo, Ação Revisional De Contratos Bancários, Súmula 83/stj, Art. 205 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Contratos De Mútuo Ação Revisional De Contratos Bancários Súmula 83/stj Art. 205 Do Código Civil

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal
  2. 2 aplicação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que, não havendo nos autos prova de renovação ou novação do mútuo, o termo inicial da prescrição decenal é a data da assinatura do contrato, conforme art. 205 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ; assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.