REsp 2047664 - DECISAO

REsp 2047664 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal confirmou que a pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC (logo, não ocorreu prescrição), considerou adequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade atual de executar os serviços (laudo pericial e art. 499 do CPC), e entendeu que questões de compensação e demais alegações demandam reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente verificou-se ausência de vícios formais invocados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA; Apelada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA; Apelada: Multigrain Vitória Exportação e Importação LTDA; Apelada: Buaiz Importação e Exportação LTDA; Apelada: Start Navegação LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Contratual, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Competência Da Justiça Federal Por Transformação Em Empresa Pública, Compensação De Créditos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Contratual Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Competência Da Justiça Federal Por Transformação Em Empresa Pública Compensação De Créditos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Recorrente

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA

Apelada

Multigrain Vitória Exportação e Importação LTDA

Apelada

Buaiz Importação e Exportação LTDA

Apelada

Start Navegação LTDA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC; art. 248 CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal confirmou que a pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC (logo, não ocorreu prescrição), considerou adequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da impossibilidade atual de executar os serviços (laudo pericial e art. 499 do CPC), e entendeu que questões de compensação e demais alegações demandam reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); igualmente verificou-se ausência de vícios formais invocados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado