AREsp 2483560 - DECISAO
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição decenal da ação revisional; assim, a pretensão autoral estava prescrita, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS FERNANDES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 286/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS FERNANDES DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato
- 2 incidência do art. 205 do Código Civil e prescrição decenal
- 3 efeito de renegociação/novação/extinção contratual sobre o termo inicial da prescrição
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição decenal da ação revisional; assim, a pretensão autoral estava prescrita, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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