EREsp 2074172 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar omissão: embora o conhecimento do recurso especial presuma a satisfação dos pressupostos de admissibilidade, havendo contrarrazões que suscitam óbices ao conhecimento é necessária a sua análise; no caso, afasta-se expressamente os óbices suscitados...

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Parties
Embargante: JOÃO ALBERTO DA COSTA LUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem modificação do resultado
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisional De Contratos, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Revisional De Contratos Termo Inicial Da Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO ALBERTO DA COSTA LUNKES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de preliminares suscitadas em contrarrazões
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial (dissídio)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar omissão: embora o conhecimento do recurso especial presuma a satisfação dos pressupostos de admissibilidade, havendo contrarrazões que suscitam óbices ao conhecimento é necessária a sua análise; no caso, afasta-se expressamente os óbices suscitados (Súmula 283/STF, ausência de dissídio comprovado e alegada necessidade de reexame fático nos termos da Súmula 7/STJ), mantendo-se o resultado anterior, e reconhece-se que a contrariedade a dispositivo legal pode tornar desnecessária a comprovação de dissídio jurisprudencial, não havendo necessidade de reexame fático-probatório quando as circunstâncias decisórias foram extraídas...

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem modificação do resultado

Orders

  • sanar a omissão mediante expresso afastamento dos óbices ao conhecimento do recurso especial
  • publique-se