REsp 2151558 - DECISAO

REsp 2151558 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ao fundamentar a ausência de prova de dano moral e demais questões, e sua decisão assentou-se na valoração de fatos e provas cuja reanálise é vedada nesta via recursal nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da CEF, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Art. 489 CPC
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Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável às indenizações por má execução de obra
  2. 2 responsabilidade e legitimidade passiva da CEF como gestora do FAR
  3. 3 necessidade de prova do abalo psíquico para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ao fundamentar a ausência de prova de dano moral e demais questões, e sua decisão assentou-se na valoração de fatos e provas cuja reanálise é vedada nesta via recursal nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.