AREsp 2546453 - ACORDAO

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A Quarta Turma reconsiderou a decisão agravada por entender que os precedentes do STJ fixam o termo inicial do prazo prescricional decenal na data da assinatura do contrato em ações revisionais de contratos bancários; verificando-se, nos autos, que o contrato foi firmado em 08/11/2008 e a ação proposta em 10/11/2021, declarou-se a prescrição da pretensão do agravado e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravado: FERNANDO DONISETE FUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial provido, reconhecida a prescrição da pretensão do agravado.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Do Prazo Prescricional (dies a Quo), Revisão De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Súmula 286/stj, Tarifas, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Decenal Termo Inicial Do Prazo Prescricional (dies a Quo) Revisão De Contrato Bancário Súmula 83/stj Súmula 286/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

FERNANDO DONISETE FUINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário/arrendamento mercantil (data da assinatura do contrato versus data do vencimento da última parcela)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

A Quarta Turma reconsiderou a decisão agravada por entender que os precedentes do STJ fixam o termo inicial do prazo prescricional decenal na data da assinatura do contrato em ações revisionais de contratos bancários; verificando-se, nos autos, que o contrato foi firmado em 08/11/2008 e a ação proposta em 10/11/2021, declarou-se a prescrição da pretensão do agravado e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial provido, reconhecida a prescrição da pretensão do agravado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e, em novo exame, conhecido o agravo e provido o recurso especial.
  • Reconhecida a prescrição da pretensão do agravado.