REsp 1992002 - DECISAO

REsp 1992002 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato de mútuo; determinou-se o retorno dos autos ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Entidades Fechadas De Previdência Complementar
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo?
  2. 2 Aplicam-se limites de juros e capitalização às entidades fechadas de previdência complementar?
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca do termo a quo da prescrição.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a data da assinatura do contrato como termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato de mútuo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderou a decisão de fls. 470/472 (e-STJ) e tornou-a sem efeito
  • Deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ