REsp 2139572 - DECISAO

REsp 2139572 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o art. 205 do Código Civil não fornece comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, havendo sucessivas renovações que configuram novação/continuidade negocial, o termo inicial da prescrição decenal da ação revisional é a data da assinatura do último contrato, razão pela qual a alegada divergência não foi demonstrada e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Contratos De Mútuo, Renovação Contratual, Novação, Ação Revisional
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decenal Contratos De Mútuo Renovação Contratual Novação Ação Revisional

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em contratos sucessivamente renovados
  2. 2 interpretação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o art. 205 do Código Civil não fornece comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, havendo sucessivas renovações que configuram novação/continuidade negocial, o termo inicial da prescrição decenal da ação revisional é a data da assinatura do último contrato, razão pela qual a alegada divergência não foi demonstrada e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.