AREsp 2440140 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; o laudo pericial concluiu pela responsabilidade da construtora por vícios...

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Parties
Autor: Condomínio; Ré: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Decenal, Decadência, Vícios Construtivos, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Decenal Decadência Vícios Construtivos Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

Condomínio

Autor

Construtora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) às ações por inadimplemento contratual
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência do tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual; o laudo pericial concluiu pela responsabilidade da construtora por vícios endógenos; e o reexame de prova é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.