REsp 2054168 - DECISAO

REsp 2054168 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque suas alegações versam, em parte, sobre matérias de natureza eminentemente constitucional (de competência do STF), em parte sobre atos administrativos/decretos que não se enquadram no conceito estrito de 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, e porque houve ausência...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL TO; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Relação De Consumo, Ma Gestão De Contas PASEP, Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 518/stj, Teoria Actio Nata
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Relação De Consumo +5 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL TO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder por má-gestão de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias por má-gestão das contas do PASEP e seu marco inicial
  3. 3 Se existe relação de consumo entre titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque suas alegações versam, em parte, sobre matérias de natureza eminentemente constitucional (de competência do STF), em parte sobre atos administrativos/decretos que não se enquadram no conceito estrito de 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, e porque houve ausência de prequestionamento de determinadas questões (aplicação dos arts. 2º, 3º, 17 e 29 do CDC) no tribunal de origem; aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ que impedem o exame na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se