AREsp 783168 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTERIOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CON SUMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021). 2. Na espécie, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada após o reconhecimento judicial da nulidade de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil, em anterior ação revisional já transitada em julgado, razão pela qual a prescrição da pretensão repetitória deve ser computada a partir da formação do título, observando o prazo prescricional decenal. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARMORARIA SANTA RITA LTDA em face da decisão de fls. 422/424 (e-STJ), da lavra desta relatoria, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. A agravante sustenta, em síntese: (a) "o termo inicial de fluência do prazo prescricional adotado pela Corte Estadual foi o trânsito em julgado da decisão que liquidou o crédito de honorários, cuja base de infligência (sic) percentual era de 15% sobre "o valor excluído da obrigação pactuada". Qual seja, não teria como se quantificar os honorários devidos, sem antes quantificar o excesso recebido pelo Agravado, ou "o valor excluído da obrigação pactuada" (fl. 429); (b) " indébito esse constatado e tornado certo somente a partir do trânsito em julgado da liquidação de sentença que o quantificou - ainda que destinada unicamente ao recebimento de honorários. Veja-se que os recursos que debateram a liquidação versaram sobre os critérios para quantificar o indébito - a saber: vinculação (ou não ao dólar), taxa de juros aplicadas, índice de correção, período de incidência de tais critérios, valores (in)devidamente anotados, etc. - sem os quais não se chegaria a um valor certo. Os honorários puderam ser quantificados somente com o trânsito em julgado da liquidação ocorrido em01/04/2008, quando também constatado e consolidado o quantum que a Agravada recebeu de forma indevida" (fl. 429); e (c) o conhecimento do mérito do apelo especial importou violação à Súmula 7/STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 428/433). Impugnação às fls. 437/444. É o relatório. EMENTA CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTERIOR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021). 2. Na espécie, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada após o reconhecimento judicial da nulidade de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil, em anterior ação revisional já transitada em julgado, razão pela qual a prescrição da pretensão repetitória deve ser computada a partir da formação do título, observando o prazo prescricional decenal. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO A pretensão da agravante merece prosperar. De início, é apropriado rememorar que a ora agravante ajuizou ação de cobrança objetivando a condenação do banco agravado à repetição de indébito decorrente do reconhecimento de caráter abusivo de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil, em ação revisional anteriormente ajuizada. Discute-se, então, o prazo prescricional da referida pretensão. Sobre o tema, é importante salientar que o entendimento desta Corte Superior, no que se refere à repetição do indébito, em função de contrato bancário, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.632.888/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. APLICABILIDADE. 2. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS VALORES NÃO PAGOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação em que se pretende a revisão de contrato bancário e a consequente restituição de quantias pagas a maior é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 2. Tendo em vista que o recorrente não impugnou especificamente o argumento de que não houve qualquer menção à exclusão do montante restituível dos valores não pagos, forçoso reconhecer a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.952.583/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. REPETIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a repetição de valores em função de contrato bancário se submete ao prazo prescricional de dez anos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.469.427/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024) Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de Justiça reformou (desconstituiu) a r. sentença, afastando a ocorrência da prescrição, mediante os seguintes fundamentos: "Provejo o apelo, para desconstituir a sentença. Foi firmado entre as partes contrato de arrendamento mercantil, fls. 43-44. Alegando abusividades contratuais, a autora ajuizou demanda revisional. A sentença da revisional transitou em julgado, com sua consequente liquidação para aferência eventual crédito da autora, além de honorários advocatícios. Houve decisão assentando crédito à autora, fls. 98-100. Foi interposto recurso de apelação pela arrendadora, onde restou extinta a liquidação quanto à repetição de indébito e provida acerca dos honorários advocatícios, fls. 101-109. Foram parcialmente acolhidos os embargos declaratórios opostos pela demandante, para aplicação de novo critérios nos cálculos, fls. 110-115. O STJ negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão dos embargos de declaração, fl. 130, transitando em julgando a decisão em 08 de junho de 2004. O perito contábil apresentou laudo, fls. 133-152, constantes das determinações dos acórdãos, fls. 101-109 e 110-115. Houve a homologação dos cálculos, fl. 153, com posterior interposição de embargos declaratórios, sendo acolhidos, fls. 154-155, com trânsito em 26 de maio de 2008, fl. 155, verso. Do trânsito em julgado dos embargos, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Assim, não há se falar na ocorrência de prescrição. A teor do art. 206, § 5º,I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão da cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular. A presente demanda foi ajuizada em 01 de julho de 2010, fl. 02, e a liquidação de sentença da ação revisional teve seu trânsito em julgado em 26 de maio de 2008, fl. 115, verso. Inocorrente, pois, a prescrição. Importante salientar também ser inaplicável a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois não se trata de caso de reparação civil. Posto isso, dou provimento ao apelo, para desconstituir a sentença." (e-STJ, fls. 318/320) Com efeito, a pretensão de repetição de indébito não integrou os cálculos da liquidação, consoante apontado, razão pela qual o prazo prescricional não poderia ser contado do término da liquidação de sentença, mas sim do trânsito em julgado da ação revisional, que se deu em 08 de junho de 2004. Assim, ajuizada a demanda (ação de cobrança) em 1º de julho de 2010, mostraram-se escorreitas as conclusões exaradas no v. acórdão recorrido, que reformou a r. sentença definitiva, para afastar a prescrição. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, no sentido de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.