AREsp 2659160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JETRO DA SILVA LINS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (e-STJ, fls. 236-238): PROCESSUAL CIVIL Apelação cível - Prejudicial de prescrição- - Ação declaratória de nulidade contratual e repetição de indébito - Incidência de juros remuneratórios sobre as tarifas anteriormente declaradas ilegais - Sentença - Procedência parcial - Irresignação da parte ré - Direito pessoal - Incidência do art. 205, "caput" do Código Civil - Prazo prescricional decenal - Entendimento firmado pelo STJ e precedentes deste tribunal - Termo inicial em relação ao pedido declaratório da assinatura do contrato - Acolhimento a prejudicial de mérito em relação à declaratória que prejudica a análise do prazo prescricional em relação ao pleito de ressarcimento, que em razão do princípio da "actio nata", fluiria da data da lesão patrimonial, ou seja, do pagamento da última parcela -Acolhimento da prejudicial de mérito - Provimento. - "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOBANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no REsp 1.769.662/PR, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti , 4ª Turma, DJe 01/07/2019)" (sem grifos no original) - "PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRESCRIÇÃONÃO CONFIGURADA. ART. 205 DO CC. REJEIÇÃO. - As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205do Código Civil. "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata -" (STJ - AgInt no AREsp 1.033.260/RS, Rel.art. 189 do CC).Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Unânime, Terceira Turma, Data do Julgamento 22/10/2018, DJe 26/10/2018)" (destaquei) - "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que "o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no AREsp1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.966.775-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j."em 09.05.2022, DJe 16/05/2022)" Nas razões recursais, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 205 do CC, sustentando a não ocorrência da prescrição, haja vista que se trata de relação contratual de trato sucessivo, onde a contagem prescricional se inicia do vencimento da última parcela. Contrarrazões às fls. 331-343 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. A questão central da controvérsia refere-se ao marco inicial do prazo prescricional nas ações de revisão do contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou seu entendimento jurisprudencial no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Confiram-se (sem grifos no original): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, é a data da assinatura do contrato. 2.1 "A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (REsp n. 1.996.052/RS, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.124.449/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Na hipótese dos autos, a Corte de origem, em observância à jurisprudência desta Corte Superior, asseverou que o marco inicial do prazo prescricional era a partir da data da assinatura do contrato (e-STJ, fls. 251-254): De outra banda, como na hipótese dos autos, se a ação visa discutir a revisão de cláusulas contratuais, declarando-as ilegais, ou a validade do próprio contrato, a prescrição decenal tem como termo inicial a data da própria assinatura do contrato, sendo este o prazo a se analisar inicialmente, ou seja, antes de verificar a prescrição para o ressarcimento de qualquer prejuízo, se for o caso. Eis os arestos unânimes das Turmas de Direito Privado do STJ (3ª e 4 Turmas): .. "In casu", como há pedido de declaração de nulidade de cobrança contratual c/c repetição de indébito, incide primeiramente o prazo prescricional em relação ao primeiro pedido declaratório, em que o decenal "dies a quo" é a , qual seja, data da assinatura do contrato04/09/2009, conforme cópia encartada no ID12456906. Como a presente ação somente foi ajuizada em 24/09/2019, ou seja, após o prazo prescricional de 10anos, forçoso reconhecer a prejudicial de mérito. Calha destacar que, acolhida a prescrição em relação à declaratória, prejudicada resta a análise meritória da lide, e, em consequência, do prazo prescricional em relação ao pleito de ressarcimento, que, este sim, fluiria da data da lesão patrimonial, ou seja, do pagamento da última parcela, em razão do princípio da "actio nata". Em linha de conclusão, estando o fundamento da decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ, como no caso sob julgamento, incide o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA ASSINATURA DA AVENÇA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.