AREsp 2726732 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da prescrição decenal na data de assinatura do contrato; no caso, o contrato foi firmado em 27/02/2009 e a petição inicial em 11/09/2019, ultrapassado o lapso...

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Parties
Agravante: MARCELO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação E Novação
Civil Processual Civil Prescrição Decenal Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Renegociação E Novação

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Parties

MARCELO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência da prescrição decenal nas ações que discutem cláusulas contratuais
  3. 3 Efeitos da renegociação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da prescrição decenal na data de assinatura do contrato; no caso, o contrato foi firmado em 27/02/2009 e a petição inicial em 11/09/2019, ultrapassado o lapso decenal, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.