AREsp 2686442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, verificou-se que a ação foi proposta após o decurso do prazo de dez anos, razão pela qual o recurso especial foi...

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Parties
Agravante: ODETE LAURENTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação E Início Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Revisão De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Renegociação E Início Da Prescrição

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Parties

ODETE LAURENTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário?
  2. 2 Se a prescrição em relação a obrigações periódicas se renova periodicamente ou se o termo inicial é a data da assinatura do contrato.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, verificou-se que a ação foi proposta após o decurso do prazo de dez anos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.