AREsp 2666276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data da assinatura do contrato (18/07/2008), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, havia questão de coisa julgada que afetava o pedido, e, mesmo sem prescrição, a improcedência teria sido de rigor.

Parties
Agravante: CLAUDIA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CLAUDIA ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional/declaração de nulidade de cláusula contratual (data da assinatura do contrato ou data da última parcela)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 incidência de súmulas do STJ impeditivas de reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data da assinatura do contrato (18/07/2008), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, havia questão de coisa julgada que afetava o pedido, e, mesmo sem prescrição, a improcedência teria sido de rigor.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.