AREsp 2612668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (afirmando prescrição decenal com termo inicial na assinatura do contrato) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial,...

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Parties
Agravante: OTAVIANO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Civil Processual Civil Prescrição Decenal Repetição De Indébito Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Inovação Recursal Art. 489 CPC +1 more

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Parties

OTAVIANO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Repetição De Indébito) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação revisional/repetição de indébito (data da assinatura do contrato vs. data do vencimento da última parcela)
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (afirmando prescrição decenal com termo inicial na assinatura do contrato) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, acarretando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; a indicação posterior apenas no agravo interno constitui inovação recursal e não afasta o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.