AREsp 2736559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial hábil,...

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Parties
Agravante: LUCIENE JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Trato Sucessivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Trato Sucessivo Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUCIENE JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado e aplicação da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial hábil, inclusive pelo fato de os paradigmas serem do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.