AREsp 2737628 - DECISAO

AREsp 2737628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese pela corte a quo; aplicaram-se, assim, a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, prevalecendo a inadmissibilidade do recurso especial e sendo majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CICERA PATRICIA DANIEL MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Decenal Relação Jurídica De Trato Sucessivo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERA PATRICIA DANIEL MONTENEGRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela Corte a quo
  3. 3 Inaptidão de acórdãos do mesmo tribunal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese pela corte a quo; aplicaram-se, assim, a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, prevalecendo a inadmissibilidade do recurso especial e sendo majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.