AREsp 2745856 - DECISAO

AREsp 2745856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o provimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LOURDES BOFF ZABALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios Abusivos, Descaracterização Da Mora, Repetição/compensação Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Abusivos Descaracterização Da Mora Repetição/compensação Do Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LOURDES BOFF ZABALLA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), o provimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.