AREsp 2696309 - DECISAO

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Conhecido parcialmente o agravo, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado nesta Corte de que, em ações de revisão de contrato que discutem cláusulas contratuais, o prazo prescricional decenal tem início na assinatura do contrato; inexistindo prequestionamento sobre certos dispositivos apontados, e vedado o...

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Parties
Agravante: JOSE EDILSON FEITOSA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Contrato Bancário, Restituição De Valores (juros Incidentes Sobre Tarifas), Omissão E Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Revisão De Contrato Bancário Restituição De Valores (juros Incidentes Sobre Tarifas) Omissão E Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOSE EDILSON FEITOSA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ações de revisão de contrato bancário
  2. 2 presença ou ausência de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado nesta Corte de que, em ações de revisão de contrato que discutem cláusulas contratuais, o prazo prescricional decenal tem início na assinatura do contrato; inexistindo prequestionamento sobre certos dispositivos apontados, e vedado o reexame de fatos e provas, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial