AREsp 2743950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. PLEITO PRELIMINAR PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL QUE CONSTA DA DATA DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO COM FULCRO NO ART.1.013, §3º, III, do CPC PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. Os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos bancários são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média praticada no mercado." (e-STJ fl. 257) Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, "tão somente para determinar que passe a constar a taxa de juros correta no contrato nº 032670005803, qual seja: Taxa de Juros Mensal 7,18%; Taxa de Juros Anual 129,76%" (e-STJ fl. 386). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados com a média de mercado. Contrarrazões às e-STJ fls. 562-569. Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial quanto à limitação dos juros remuneratórios, em razão dos Temas 24 a 27/STJ. Decidiu-se, ainda, pela inadmissão do recurso, sob o fundamento de que a pretensão de reforma do acórdão estadual, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que também impedia o conhecimento da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 570-574). O agravo interno interposto contra a negativa de seguimento do apelo nobre foi improvido (e-STJ fl. 607-613) O presente agravo volta-se contra as Súmulas nºs 5 e 7/STJ e pede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. Na presente hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela abusividade dos juros remuneratórios contratados em razão da sua excessiva discrepância com a taxa média de mercado, caracterizando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ressaltando que "a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com a instituição financeira, e a ausência de garantias ofertadas não legitimam a apelada a cobrar o montante contratado. Afinal, todas da demais instituições financeiras se encontram no mesmo patamar da recorrida, e conseguem fornecer taxas muito abaixo da praticada" (e-STJ fl. 264) Assim, rever o cenário fático fixado pelo Tribunal de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, se mostra inviável em sede de recurso especial por força do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Quanto à interposição do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, pretendem os recorrentes ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada na alínea "a", qual seja, a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário, que foi obstada pela Súmula n.º 7/STJ. Impõem-se, assim, o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável para a demonstração da divergência. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 11. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 12. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.540.888/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE ADVOGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. .. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.219.110/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA