AREsp 2756206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e interpretação contratual sobre a abusividade dos juros — matéria vedada ao reexame na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002; ademais, a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi aferida com base na diferença injustificável entre a taxa pactuada e a média de mercado e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a maior taxa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 CC) à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 verificação de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e interpretação contratual sobre a abusividade dos juros — matéria vedada ao reexame na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002; ademais, a limitação dos juros à taxa média do Bacen foi aferida com base na diferença injustificável entre a taxa pactuada e a média de mercado e na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a maior taxa.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.