AREsp 2647033 - DECISAO

AREsp 2647033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário tem como termo inicial a data de assinatura do contrato, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem cumpriu os requisitos para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Decenal Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF (demonstração do dissídio mediante cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário tem como termo inicial a data de assinatura do contrato, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem cumpriu os requisitos para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.