AREsp 2646193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ausência de coisa julgada e violação dos art. 337, §§1º e 2º do CPC) não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, havendo falta do indispensável prequestionamento, inviabilizando a análise na via especial nos termos...

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Parties
Autor: ALECSANDRO REGO DA SILVA; Réu: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ALECSANDRO REGO DA SILVA

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 ocorrência de coisa julgada por ação proposta em juízo incompetente
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ausência de coisa julgada e violação dos art. 337, §§1º e 2º do CPC) não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem, havendo falta do indispensável prequestionamento, inviabilizando a análise na via especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.