REsp 2139242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e aplica-se a Súmula n.83/STJ, impedindo reforma da decisão sem impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Decadência Do CDC Vs Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prescrição Decenal Vícios Construtivos Decadência Do CDC Vs Prescrição Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil à pretensão indenizatória por vício construtivo
  2. 2 aplicabilidade da decadência prevista no art.26 do CDC em face da pretensão indenizatória
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e aplica-se a Súmula n.83/STJ, impedindo reforma da decisão sem impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.