REsp 2170511 - DECISAO

REsp 2170511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) à pretensão revisional de contrato bancário e, na ausência de prova da taxa contratada, impõe-se a limitação à taxa média de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/apelante: Autora/Apelante (1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Juros Remuneratórios, Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 530)
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias Juros Remuneratórios Aplicação Da Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Autora/Apelante (1)

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição decenal para pretensão revisional relativa a contrato bancário (art. 205 CC/2002)
  2. 2 possibilidade e limites da revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado do Bacen na impossibilidade de comprovar a taxa contratada (Súmula 530/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) à pretensão revisional de contrato bancário e, na ausência de prova da taxa contratada, impõe-se a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530/STJ); ademais, o reexame de questões fáticas e probatórias é vedado por força da Súmula 7/STJ, e o óbice da Súmula 83/STJ também impede conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se