AREsp 2707670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição decenal prevista no art.205 do CC/2002, considerando que o termo inicial é a data da assinatura do contrato, e havia, ainda, óbice de coisa julgada quanto à pretensão de restituição de tarifas e juros, além do óbice da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento para as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: ALBERMAR ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios Sobre Tarifas
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Parties

ALBERMAR ALVES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário: data da assinatura do contrato ou data da última parcela?
  2. 2 Aplicação da prescrição decenal prevista no art.205 do CC/2002
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de tarifas e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição decenal prevista no art.205 do CC/2002, considerando que o termo inicial é a data da assinatura do contrato, e havia, ainda, óbice de coisa julgada quanto à pretensão de restituição de tarifas e juros, além do óbice da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento para as matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.