REsp 1992367 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) às pretensões de resolução de compromisso de compra e venda, e a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria revolvimento de fatos e provas, proibido em recurso...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Dano Moral, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decenal Dano Moral Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões de resolução contratual de compromisso de compra e venda
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) às pretensões de resolução de compromisso de compra e venda, e a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria revolvimento de fatos e provas, proibido em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno