EAREsp 2285099 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a jurisprudência atual do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cessação de descontos combinadas com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, por não se tratar de ação meramente subsidiária de enriquecimento sem causa, e, por essa razão, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo especial e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLARINDO BRANDÃO E OUTROS; Agravado: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024); Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Cessação De Descontos, Enriquecimento Sem Causa
Civil Contribuição Previdenciária Previdência Privada Prescrição Decenal Prescrição Trienal Repetição De Indébito Cessação De Descontos Enriquecimento Sem Causa

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Parties

CLARINDO BRANDÃO E OUTROS

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Agravado

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024); Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) na pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica da ação (repetição de indébito específica vs ação de enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência atual do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cessação de descontos combinadas com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, por não se tratar de ação meramente subsidiária de enriquecimento sem causa, e, por essa razão, reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo especial e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.