REsp 2146252 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil versus prescrição trienal
3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial da prescrição decenal, nas ações revisionais de contrato bancário que discutem a legalidade de cláusulas, é a data da assinatura do contrato; no caso, o contrato fora assinado em 28/01/2011 e a ação ajuizada em 25/08/2021, ultrapassando o prazo decenal, razão por que se reconheceu a prescrição da pretensão do recorrido, aplicando-se Súmula 568/STJ e art. 932, V, 'a' do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão do recorrido.

Orders

• Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão do recorrido.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.