EREsp 1685808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência; a Segunda Seção e a Corte Especial já pacificaram o entendimento de que pretensões decorrentes de responsabilidade contratual sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, de modo que se aplica a Súmula 168/STJ para obstar a oposição de embargos de divergência ao acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Decenal, Restituição De Contribuições Indevidas, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Responsabilidade Contratual E Extracontratual
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Restituição De Contribuições Indevidas Súmula 168/stj Embargos De Divergência Responsabilidade Contratual E Extracontratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de descontos indevidos em benefício complementar previdenciário (decenal ou trienal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para obstar embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada no Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência; a Segunda Seção e a Corte Especial já pacificaram o entendimento de que pretensões decorrentes de responsabilidade contratual sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, de modo que se aplica a Súmula 168/STJ para obstar a oposição de embargos de divergência ao acórdão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.