AREsp 2774498 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial porque a inadmissibilidade do recurso especial foi fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, tornando incabível o agravo interposto nos termos do CPC/2015; ademais, a alegada violação do art. 421...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão da origem que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário (art. 205 CC)
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando abusividade demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial porque a inadmissibilidade do recurso especial foi fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, tornando incabível o agravo interposto nos termos do CPC/2015; ademais, a alegada violação do art. 421 do CC não foi suficientemente debatida no acórdão de origem (falta de prequestionamento) e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi deficiente, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.